Planejamento Familiar & Responsabilidade Civil Médica
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Sinopse e 1° Capítulo:
Em Planejamento Familiar e Responsabilidade Civil Médica, Cristina Lemos Ferraz aborda o assunto, ainda pouco comentado na prática, de forma clara e explicita, trazendo um estudo sobre o planejamento familiar no que diz respeito à concepção através da reprodução assistida e seus reflexos jurídicos, bem como, a relação da responsabilidade civil médica com a reprodução assistida, indo desde os primórdios do que é família e de como esse significado mudou perante a legislação no decorrer do tempo. O planejamento familiar passou a ser um direito assegurado pelo Estado brasileiro na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, como na lei 9.263/1996, no Código Civil e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Relacionada diretamente ao planejamento familiar está a reprodução assistida e a filiação, que é outro ponto aprofundado pela autora, interligando ainda o planejamento familiar, através da concepção por meio da reprodução assistida, a responsabilidade civil médica em relação ao médico e as clínicas que oferecem este tipo de serviço.
